Indulto e comutação de pena
Todo ano, o Presidente da República pode publicar um decreto de indulto, geralmente perto do Natal (Constituição, art. 84, XII). Quem preenche os requisitos daquele decreto tem direito ao benefício, mas ele não chega sozinho: é preciso conferir o caso e pedir ao juiz da execução.
Indulto e comutação não são a mesma coisa
- Indulto é o perdão da pena. Ele extingue a punibilidade (Código Penal, art. 107, II), e a pessoa deixa de cumprir o que faltava.
- Comutação é a redução da pena. Uma parte do que falta é perdoada, e o restante continua sendo cumprido.
Os requisitos mudam a cada decreto: tempo de pena já cumprido, tipo de crime, comportamento, data-limite. Por isso cada caso precisa ser conferido com o decreto daquele ano.
Quem não pode receber
A Constituição e a Lei 8.072/1990 proíbem indulto para crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas (Constituição, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/1990, art. 2º, I). O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) não é hediondo, e por isso pode ser alcançado se o decreto do ano não o excluir. O STF confirmou, em repercussão geral, que é constitucional indultar o tráfico privilegiado (RE 1.542.482, Plenário, julgado em 30/05/2025).
Como o pedido é feito
- 01
Conferimos a guia de execução, o cálculo de pena e o histórico disciplinar no SEEU.
- 02
Comparamos com cada requisito do decreto.
- 03
Pedimos ao juiz da execução o reconhecimento do indulto ou da comutação (Lei de Execução Penal, arts. 188 a 193).
- 04
O juiz ouve o Ministério Público e decide. Se negar, cabe agravo em execução.
O decreto saiu e você quer saber se o seu familiar tem direito? Envie a guia de execução pelo WhatsApp: (37) 99999-9810.
Falar com a Dra. ThaísPerguntas frequentes
Qual a diferença entre indulto e comutação?
O indulto perdoa a pena inteira que falta e extingue a punibilidade. A comutação perdoa só uma parte, e o restante continua.
Indulto de Natal é a mesma coisa que a "saidinha" de Natal?
Não. O indulto é o perdão da pena, por decreto. A saída temporária é uma autorização para sair por alguns dias e voltar; desde a Lei 14.843/2024, ela ficou restrita à frequência a cursos.
Quem foi condenado por tráfico pode receber indulto?
Pelo tráfico comum, não: a Constituição proíbe. Pelo tráfico privilegiado, pode, desde que o decreto do ano não o exclua.
Falta grave impede o indulto?
Ela não interrompe o prazo para indulto e comutação (Súmula 535 do STJ). Mas os decretos costumam exigir que não haja falta grave num período anterior. É preciso conferir o decreto do ano.
O indulto é automático?
Não. Alguém precisa pedir ao juiz, e o pedido pode ser feito pela defesa. Esperar costuma atrasar a liberdade.